ADITIVO BOXBR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS I-LTDA:

Pelo presente instrumento particular, o portal BOXBR.COM.BR da Dominios Brasil Com Br Informatica Ltda EPP, doravante denominada contratada, e o usuário solicitante de seus serviços, doravante denominado contratante, firmam o presente aditivo BoxBr ao contrato de prestação de serviços i-Ltda, sob os seguintes termos:

OBJETO:

É objeto do presente contrato o serviço de conteúdo e de informação na Internet, de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, inclusive serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional, conforme especificamente caracterizados no website http://www.boxbr.com.br.

A Contratada viabilizará o acesso on-line em área reservada do contratante, de imagens escaneadas e/ou resumos informativos de endereçamentos de correspondências recebidas em caixas postais próprias da Contratada endereçadas ao “CE” individual do contratante, desde que contendo o identificador individual do usuário no endereço postado. Viabilizará também o eventual envio oneroso, e a pedido do contratante, da encomenda recebida para o endereço constante de seu cadastro, desde que solicitada em até 30 (trinta) dias do aviso de recebimento on-line.

A contratada criará um endereço complementar “CE” (código eletrônico) em nome do contratante, para onde serão encaminhadas as correspondências dirigidas a este em Caixa Postal própria da Contratada no endereço municipal escolhido pelo contratante.

A contratada adotará todas as providências necessárias a informação periódica on-line das correspondências recebidas por cada “CE”, e à remessa eventual dessas para o endereço apontado pelo contratante, quando solicitado por ticket helpdesk on-line na Central do Assinante.

O presente serviço objetiva única e exclusivamente recebimento de encomendas que possam ser caracterizadas como correspondência normal de documentos, vedado o uso do mesmo para fins de recebimento de outro tipo de encomenda tais como mercadorias e outros correlatos, bem como a cessão de uso a terceiros ou clientes.

A eventual liberalidade em casos específicos, e a exclusivo critério da contratada, será meramente exercida pela aplicação do bom senso, e não se caracterizará em nenhuma hipótese em novação ou alteração consentida do objeto específico do presente contrato, reservando-se a contratada o direito de cancelar sumariamente a inscrição de contratante que violar esta norma, sem direito a qualquer tipo de indenização.

DESPESAS:

O contratante autoriza à BOXBR.COM.BR a debitar em seu cartão de crédito (ou conta pagsegurouol.com.br, paypal.com, pg.com.br ou equivalente, desde que previamente aprovada pela contratada para este fim) despesas relativas à:

a)         reenvio de correspondências e/ou encomendas;

b)         eventuais impostos ou taxas de importação, de circulação e outros correlatos;

c)         outros gastos relativos ao envio, ao destino;

d)        prêmio de seguro;

e)         tarifa periódica de manutenção do endereço postal “CE”;

f)         envio de catálogos e/ou revistas, solicitados pelo Contratante.

O prêmio do seguro será incluído automaticamente na conta do contratante.

A tarifa de criação do endereço “CE” vinculado a uma determinada caixa postal será cobrada no início da operação, condicionando-se a sua criação efetiva e eficaz ao pagamento prévio dessa tarifa.

A tarifa periódica de manutenção do endereço postal tem sua renovação automática, portanto, se desejar o cancelamento da renovação, o contratante deverá informar a BOXBR.COM.BR com até 30 dias de antecedência.

Em caso da não obtenção da aprovação da operação de crédito pela Administradora do Cartão de Crédito ou gateway de pagamento, e de não haver substituição do Cartão de Crédito ou gateway de pagamento por outro válido e com crédito disponível, o envio será suspenso e a propriedade da encomenda será transferida à BOXBR.COM.BR que poderá destruí-la depois de 60 (sessenta) dias da data de chegada.

DOCUMENTAÇÃO DE ENCARGOS E CUSTOS:

A contratada deixará à disposição do contratante a documentação pertinente, correspondente às cobranças (custos e gastos gerados pela encomenda), debitados na conta de seu cartão de crédito ou gateway de pagamento.

MANDATO:

O contratante outorga à contratada poderes para receber correspondência, documentos, encomenda ou qualquer outro envio dirigido ao endereço postal “CE” do contratante criado pela contratada.

O contratante outorga a contratada poderes para o desembaraço fiscal de encomendas, tais como preencher documentos postais ou alfandegários/aduaneiros com o propósito de enviar e remeter a correspondência, documentos e/ou encomenda ao endereço postal indicado pelo contratante.

O contratante, no caso de titular ou diretamente como empresa i-Ltda, nos termos dos portais www.cnpj.com.br e www.mei.com.br, utilizando o endereço contratado para fins fiscais, outorga a contratada poderes para adotar as providências necessárias para a autorização de recebimento de intimações da Receita Federal do Brasil destinadas a contratada ou sua empresa i-Ltda, autorizando a Secretaria da Receita Federal do Brasil a enviar comunicações de atos oficiais para a caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a qual será considerada seu domicílio tributário eletrônico, nos termos da fundamentação legal contida nos arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006.

O contratante se compromete a preencher e/ou assinar qualquer documento que atualize este poder e autorização.

O contratante isenta a contratada de responsabilidade decorrente do manuseio, preparação e/ou envio de correspondência, a menos que seja comprovada negligência ou dolo.

O contratante autoriza a contratada a entregar à empresa contratada a tarefa de providenciar o desembaraço aduaneiro e o transporte aéreo da encomenda, correspondência ou documentos.

O contratante autoriza a contratada, a seu exclusivo critério, a destruir sem prévio aviso correspondências recebidas que julgar enquadradas no seu julgamento de “spam postal”, assim entendido como sendo meramente recebimento de envio padronizado por terceiros, com fins de marketing direto e/ou propaganda.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE REFERENTES AO TRANSPORTE AÉREO:

O contratante se compromete a cumprir as leis postais vigentes tanto do país de sua residência como as do Brasil.

O contratante se obriga a não submeter ou promover a entrega, recepção e transporte aéreo de materiais e/ou substâncias ilegais ou restritas, como drogas, dinheiro em cédulas ou moedas, mercadoria perigosa (explosivos, inflamáveis, químicos, armas de fogo, peças e acessórios para armas de fogo, animais vivos, perecíveis, plantas e sementes, material pornográfico, jóias, drogas de qualquer tipo, etc.).

A contratada se reserva o direito de não enviar e recusar qualquer objeto ou encomenda que possa provocar qualquer tipo de prejuízo a si. Adicionalmente, o contratante autoriza a contratada a inspecionar, abrir e re-embalar cada encomenda que seja colocada a sua disposição em razão do presente contrato.

Caso as encomendas necessitem de uma licença/autorização para delegar o direito de exportar, o contratante ficará responsável por solicitar e entregar à contratada todos os documentos necessários para obter qualquer licença/autorização necessária.

Caso não sejam entregues os documentos necessários no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da notificação remetida pela contratada ao contratante, através do sistema de HelpDesk da Central do Assinante, a encomenda será devolvida ao endereço de onde se originou, sendo o custo do envio de responsabilidade do contratante, hipótese em que será debitado no cartão de crédito ou gateway de pagamento desse último, ou será abandonada.

CUSTOS DO FRETE:

A relação peso/volume se aplicará em encomendas cujo peso real em quilogramas seja menor que o resultado da multiplicação das medidas do volume (comprimento vezes a largura vezes a altura) em centímetros cúbicos dividido por SEIS MIL (6.000) em casos onde um dos lados seja superior a 40 (quarenta) centímetros.

CUSTOS DE IMPOSTOS E TAXAS DE IMPORTAÇÃO:

O contratante será responsável pelo pagamento de impostos e taxas alfandegárias correspondentes à entrada do frete/pacote ao país de destino.

A contratada realizará as gestões necessárias pertinentes à importação de produtos recebidos no domicílio postal do contratante.

Adicionalmente o contratante deverá abonar, no conceito de gastos de envio, 3% sobre o valor dos direitos de alfândega.

Os custos do transporte do envelope e/ou pacote a partir da Alfândega na origem ao domicílio do contratante figuram na área de taxas.

Consulte nossas páginas de Perguntas Freqüentes e Tarifas para maiores informações (FAQ).

OUTROS SERVIÇOS:

O contratante poderá solicitar o envio ao seu endereço cadastrado de uma ou mais encomendas despacháveis unificadamente recebidas no período, e arcará com os custos do envio e mais um custo adicional (administrativo) composto de uma taxa fixa de R$ 5,00 (até 300 gramas) ou R$ 15,00 (até 3 kg) ou R$ 50,00 (até 10 kg), adicionada da taxa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, incluindo a taxa fixa e a despesa de envio.

O contratante também poderá solicitar à contratada enviar a encomenda a outro endereço mediante a uma prévia notificação arcando com os custos do envio e mais um custo adicional (administrativo) composto de uma taxa fixa de R$ 25,00 (até 300 gramas) ou R$ 50,00 (até 3 kg) ou R$ 100,00 (até 10 kg), adicionada da taxa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, incluindo a taxa fixa e a despesa de envio.

Se o contratante deseja que a contratada devolva o envio ao lugar de onde recebeu, a contratada poderá executar e será cobrado ao contratante o custo de re-envio mais um custo adicional (administrativo) composto de uma taxa fixa de R$ 25,00 (até 300 gramas) ou R$ 50,00 (até 3 kg) ou R$ 100,00 (até 10 kg), adicionada da taxa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, incluindo a taxa fixa e a despesa de envio.

GARANTIA DE RECEPÇÃO E ENTREGA:

Os envios aqui mencionados se realizarão no prazo máximo de trinta dias contados a partir da sua chegada à caixa postal, sempre e quando a documentação cumpra com todos os requisitos e normas aduaneiras e também contingentes às cidades indicadas.

A contratada não se responsabiliza por atrasos ocasionados por culpa do contratante, por força maior ou problemas fora de seu controle, como complicações da linha aérea, aduaneiros e com a documentação.

A contratada realizará, através do Correio Nacional, até 3 (três) tentativas de entrega no destino do endereço cadastrado no sistema do contratante. Depois da terceira tentativa de entrega, o produto ficará retido em qualquer de nossos escritórios locais em território nacional por um período de 60 (sessenta) dias corridos. Depois deste período de tempo, a mercadoria será considerada abandonada de propriedade da contratada, que poderá destruí-la.

LIMITE DE RESPONSABILIDADE:

A contratada não assume responsabilidade pelas encomendas enviadas por terceiros através de catálogos, nem pelos atrasos no envio dos mesmos ao endereço postal da contratante. A contratada retirará no endereço postal as encomendas recebidas em nome do contratante, e as entregará à transportadora, caso necessário, para fins de desembaraço aduaneiro e de transporte ao local indicado pelo contratante no cadastro na "Página de Inscrição".

No que diz respeito ao desembaraço aduaneiro e ao transporte aéreo, as obrigações e limitações de responsabilidade estão restritas a emissão dos documentos de arrecadação e ao pagamento dos tributos contidos nos mesmos, após prévio provisionamento. As encomendas recebidas no endereço postal do contratante devem contar com a cobertura do seguro por perda ou dano das encomendas transportadas até ali.

Toda a cobertura adicional deverá ser provisionada mediante seguro acertado ou declarado na guia pelo interessado com a BOXBR.COM.BR.

LIMITAÇÕES DA BOXBR.COM.BR:

A contratada oferece cobertura pela perda ou dano de encomendas em armazenamento e sob a guarda da contratada, no valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) ou seu equivalente em outra moeda (no país de domicílio do contratante), sendo o custo do prêmio incluído na tarifa a ser paga.

RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS:

O contratante concorda em indenizar a contratada em caso de esse último ser condenado a indenizar prejuízos causados a terceiros em razão do cumprimento do presente contrato.

O contratante também se compromete a isentar a contratada de qualquer responsabilidade por prejuízos causados a terceiros em razão do cumprimento do presente contrato.

DURAÇÃO:

O presente contrato tem prazo indeterminado e perdurará até que qualquer uma das partes, mesmo que injustificadamente, o denuncie, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias a ser postado eletronicamente ou pelo correio.

COMPETÊNCIA:

O presente contrato é regido pela legislação brasileira, elegendo as partes o foro da sede da contratada para dirimir eventuais conflitos dele decorrentes.

AVISO:

Aviso de cancelamento, outros avisos e/ou reclamações devem ser enviados exclusivamente através da Central do Assinante.